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Câmara do Nordeste esclarece vereadores da oposição sobre reposição de pagamento de horas extraordinárias a condutores
 

No âmbito do exercício do Direito de Resposta, aos vereadores do Partido Socialista, o presidente da Câmara Municipal do Nordeste apresentou, em reunião de Câmara e da Assembleia Municipal de 30 de abril do corrente, um esclarecimento relativamente à reposição do pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores da autarquia que prestam serviço de motorista.

No esclarecimento, António Miguel Soares, salienta a conduta do seu executivo “pautada pelo rigoroso cumprimento da lei e pelo respeito aos seus funcionários”, e que “não vai compactuar com as políticas do anterior executivo, no sentido de explorar os seus trabalhadores, obrigando-os a prestarem trabalho suplementar sem a respetiva contrapartida”.

O presidente da Câmara do Nordeste sublinha que o atual executivo não pode ficar indiferente à informação dos serviços de pessoal da autarquia, na qual consta que alguns dos motoristas prestam diariamente trabalho suplementar das 06h30 às 08h00 e das 16h00 às 17h30, no transporte dos trabalhadores das localidades de residência para o local de trabalho, assim como os motoristas afetos ao presidente e aos vereadores a tempo inteiro, no transporte dos mesmos para participação em reuniões e em representações do município, em dias normais de serviço após o horário laboral e em dias de descanso semanal complementar, obrigatório e feriados.

No esclarecimento aos vereadores da oposição é ainda salientado que “o anterior executivo, ao invés de cumprir o previsto no art.º 227 do Código do Trabalho e no art.º 120 e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, optou por exigir da parte de alguns trabalhadores da câmara a prestação de trabalho suplementar sem a devida contrapartida legal.”

Ao contrário do anterior executivo, é acrescentado, o atual executivo opta pelo procedimento legal, havendo a necessidade da prestação de trabalho suplementar, e sendo o mesmo prestado o mesmo será pago nos termos do regime legal aplicável.