A auditoria realizada pela Câmara do Nordeste “assinala irregularidades no exercício do mandato socialista de 2013 – 2017, sendo propostas 7 recomendações a implementar, a maioria delas com prioridade alta, relativamente a pedidos de orçamentos, fundamentação de necessidade, Festas do Nordeste e a necessidade de Inventários, estes no sentido de serem balizadas as possibilidades de manipulação, fraude e apropriação indevida de ativos”, assinalam os membros do executivo da autarquia.
A Assembleia Municipal do Nordeste deliberou, por maioria, em sessão de 26 de junho, remeter ao Tribunal de Contas o Relatório da Auditoria Financeira ao município do Nordeste e à empresa municipal Nordeste Ativo, elabora pela empresa Carmo & Cerqueira SROC.
Revisão do Protocolo entre a câmara e a empresa municipal
No relatório são feitas algumas recomendações, entre estas, a revisão do protocolo entre o município e a Nordeste Ativo, no sentido de clarificar as responsabilidades de cada parte e respetivos encargos assumidos, relativamente ao edifício do Posto de Turismo do Nordeste e à Hospedaria e Moinho da Ribeira do Guilherme, que deveria incluir a realização de uma consultadoria jurídica junto de um especialista em direito administrativo a fim de determinar a possibilidade de enquadramento desta atividade, nos termos da lei.
Pedidos de orçamento
Os pedidos de orçamentos são também apontados, nomeadamente, que sejam sempre solicitados, no mínimo, duas propostas para todas as aquisições de bens e serviços. Na análise efetuada a várias requisições de compras, foi possível constatar a existência de uma proposta única, de fornecedores recorrentes e cujos montantes globais atingem valores significativos, aponta o relatório, acrescentando a obrigatoriedade de fundamentação da necessidade, e ainda a confirmação dos procedimentos de compra (uma vez que já existem e estarão implementados), no sentido de serem balizadas as possibilidades de manipulação, fraude e apropriação indevida de ativos.
Festas do Nordeste
As Festas do Nordeste são outro ponto levantado no relatório, concretamente, a clarificação quanto à possibilidade deste evento ser levado a cabo pela Empresa Municipal Nordeste Ativo. Caso se confirme a possibilidade de enquadramento desta atividade nas atividades da Nordeste Ativo, o relatório aponta para a necessidade de formalização de um protocolo onde fiquem devidamente delimitadas onde começam e terminam as atividades do município e da empresa municipal, bem como, quais os respetivos encargos a cargo de cada uma das entidades.
Apoio às instituições
A revisão do procedimento do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições
é igualmente sublinhada, de modo a que este seja cumprido sempre que se verificarem situações similares, assim como se cumpram as respetivas deliberações nos termos em que foram aprovadas e que se consubstanciem a atribuição dos subsídios na medida do que constitui o objeto de aprovação.
Auditoria realizada pelo anterior executivo “não existe”
Os membros do executivo da câmara congratularam-se pelo envio do relatório a todos os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal do Nordeste, “como sinal de transparência”, e ainda o facto de a auditoria ter sido feita aos quatro anos do anterior executivo, “ao invés do anterior executivo que fez a auditoria só a 3 anos do mandato, justificando que as contas de 2013 ainda não estavam aprovadas”, sublinham.
Sobre a auditoria realizada no mandato anterior, o atual executivo “estranha a ausência da mesma nos serviços da autarquia, tendo sido confirmado pelos mesmos serviços que o documento em questão não existia”.
Processos em segredo de justiça
Ainda sobre a auditoria, no fim da apresentação da mesma à Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Nordeste fez referência a outros processos que por se encontrarem em segredo de justiça e por esta razão não constam do relatório do auditor.
Voto dos membros do executivo da câmara
A propósito da presente auditoria, os membros do executivo da Câmara Municipal do Nordeste aprovaram, em reunião de câmara de 25 de junho, uma Declaração de Voto a aprovar a presente Auditoria, “no cumprimento da promessa feita à população nesse sentido, realçando a importância da sua realização no início do mandato para se estabelecer com rigor nos últimos 5 anos (2013 – 2017) a real situação económico-financeira da autarquia e a regularidade do funcionamento do grupo municipal que inclui não só a câmara, mas também as empresas municipais, assim como a regularidade dos procedimentos administrativos.”
O Voto salienta ainda que “com esta auditoria pretende-se a transparência, a verdade, o rigor e a isenção, conceitos tão maltratados no mandato que nos antecedeu. Ao contrário da auditoria mandada fazer pelo anterior executivo socialista, em 2013, este documento, como não podia deixar de ser, inclui todos os anos do anterior mandato e não apenas 3 anos como, cinicamente, o anterior executivo teve a desfaçatez de apresentar em 20 de dezembro de 2013, justificando-se hipocritamente que as contas de 2013 ainda não estavam aprovadas quando só faltavam 11 dias para o ano acabar. Tudo porque os números da gerência do ano de 2013 eram bem mais favoráveis à gestão social-democrata a que sucederam e não convinham.
Perante o protesto lavrado na Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2013, o então Presidente da Câmara socialista e agora vereador não teve outro remédio senão declarar que a auditoria ao ano de 2013 ia ser realizada e que “brevemente viria novamente à autarquia”, promessa que nunca cumpriu.
A nova auditoria, feita no presente mandato faz-nos concluir que com o Plano de Reequilíbrio Financeiro de 2013, aprovado pela maioria social-democrata, o Município do Nordeste regressou a uma situação de equilíbrio financeiro duradouro do grupo autárquico, de que tinha saído depois de 2012, incluindo as responsabilidades do sector empresarial local, sem por em causa o investimento público municipal, fundos comunitários incluídos, estes, infelizmente, pouco e mal utilizados pela anterior equipa do Partido Socialista.
A tão apregoada estratégia de redução da dívida municipal, se excluirmos a GEDERNOR, declarada insolvente em 2015 e, portanto, não assumida como dívida, reduziu-se ao pagamento das prestações à banca dos anteriores compromissos previstos no Plano de Reequilíbrio Financeiro atrás citado, no valor de cerca de 2,2 milhões e à venda, a preço de saldo, do Bairro Social de São José da Salga. E o pior foi a negociata, a troco de 300 mil euros, do Aterro Sanitário do Nordeste, cedido à AMISM, que depois o vendeu à MUSAMI, deixando a proprietária, a Nordeste Ativo – Empresa Municipal, descapitalizada no valor de € 2.107.315,33 e ainda com a obrigação de pagar € 330.870 à Câmara, colocando em risco a sua sobrevivência futura e o emprego dos seus trabalhadores e famílias.
Em resumo, os responsáveis autárquicos do Partido Socialista na Câmara mentiram quando propagaram durante o anterior mandato que a dívida recebida era de 37 milhões de euros quando o valor total encontrado, incluindo o sector empresarial local foi de € 23.530.371,26, tendo em conta que o executivo socialista recebeu da anterior gestão social-democrata a almofada financeira de € 2.015.628,74, provenientes dos reembolsos financeiros dos Fundos Comunitários de capital e correntes, de projetos candidatados e pagos, na sua esmagadora maioria pelo executivo social-democrata.
Esta auditoria concluiu ainda por assinaláveis irregularidades no exercício do mandato socialista de 2013 – 2017, pelo que são propostas 7 recomendações a implementar, a maioria delas com prioridade alta”, conclui a Declaração de Voto.