RECOLHER OBRIGATÓRIO PASSA PARA AS 20H00

APOIO AOS PAIS COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR

MEDIDAS PARA AS EMPRESAS

NOVA FASE DE CANDIDATURA PARA PROGRAMA INOVAR

As novas medidas a vigorar a partir das 00h00 desta sexta-feira, à exceção das cercas sanitárias a implementar na Vila de Rabo de Peixe e na freguesia de Ponta Garça, para o resto dos concelhos apenas alteram o horário de recolher obrigatório semanal, que é antecipado das 23h00 para as 20h00, mantendo-se o recolher obrigatório de fim de semana às 15h00, no âmbito de estado de emergência que se encontra em vigor.

O decreto com as novas medidas de contenção, a publicar esta quinta-feira em Diário da República, implica um pacote de apoios às famílias, ao emprego às empresas para toda a região, que, em resumo, são as seguintes:

• Apoio às famílias cujos filhos não estão a frequentar a escola, com aplicação retroativa, relativa ao início do ano letivo 2020/21, nos períodos de encerramento das respetivas escolas.

A medida consubstancia-se no pagamento integral da perda comprovada de rendimento de um dos pais que tenha ficado em casa para cuidar dos filhos, abrangendo como beneficiários os agregados cujo rendimento ilíquido não seja superior a 3,5 salários mínimos em vigor na Região.

Esta medida aumenta o número dos agregados familiares que se podem candidatar, abrangendo famílias da classe média e facilita as candidaturas, os comprovativos e o pagamento do apoio.

• Foi criado o mecanismo de apoio imediato à liquidez nas empresas, com uma dotação de cerca de 10 milhões de euros. As empresas podem candidatar-se a este apoio já em janeiro e os pagamentos terão início já no mês de fevereiro.

Todas as empresas e empresários que sofreram perda de rendimento e que acederam às medidas de antecipação de liquidez e do complemento regional ao layoff simplificado, têm agora direito a um valor de 75% do que receberam em 2020.

Para além disso aquelas que mantiverem o nível de emprego até 30 de junho recebem um prémio de mais 10%.

• Relativamente ao emprego, o Governo vai abrir uma nova fase de candidatura para o programa INOVAR, estendendo a idade limite de acesso para os 35 anos, assim como vai abrir as candidaturas ao programa REACTEMPREGO, estendendo a sua duração de seis para 11 meses, incluindo para os que já se encontram ao abrigo no mesmo, eliminando o limite mínimo de idade.