Câmara do Nordeste continua com o plano de diminuição da dívida
Câmara do Nordeste continua com o plano de diminuição da dívida
Publicado em 16 Dezembro, 2021

Câmara Municipal do Nordeste continua com o plano de diminuição da dívida- resposta às notícias dezembro de 2021

 

Foi noticiado, recentemente, pelos órgãos de comunicação social, tendo por base o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2020, que 20 municípios excederam em 2020 o limite da dívida total definido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, sendo um desses municípios o do Nordeste.

A Câmara Municipal do Nordeste vem, por este meio, esclarecer que por se encontrar em situação de rutura financeira nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, foi obrigada a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) com o objetivo principal da redução da dívida total do Município. Para cumprimento deste objetivo são definidas medidas de reequilíbrio orçamental, reestruturação e assistência financeira consideradas imprescindíveis.  Assim, durante o período de vigência do Plano de Ajustamento Financeiro o Município, entre várias obrigações, encontra-se a cumprir com o que está contratualizado com aquela entidade, sendo uma das obrigações a diminuição da dívida através do pagamento das amortizações dos empréstimos existentes. Foi pago em 2018 o montante de 940.546.87€, em 2019 o montante de 583.548,00€, em 2020 o montante de 683.837,77€ e em 2021 prevê-se pagar o montante de 939.955,55€.

Apesar do Município do Nordeste estar ano após ano a diminuir a dívida o que aconteceu foi que em 2019, após a conclusão do processo de internalização da empresa municipal, Habitação Social do Nordeste (HSN), dando cumprimento a uma imposição legal, que inclusive se iniciou muito antes do ano de 2017, o passivo da empresa municipal passou para a Câmara Municipal do Nordeste, aumentando a dívida do município em mais 4.191.859.44 euros.

Em conclusão pode afirmar-se que o que provocou este agravamento foi efetivamente a internalização da empresa municipal de Habitação Social do Nordeste, facto este que aconteceu por imposição legal, num processo que decorreu ao longo de vários anos, tendo sido concluído em 2019. A Câmara Municipal do Nordeste reitera que este agravamento da dívida não veio contrariar a posição que tem sido tomada por esta câmara de redução da dívida da autarquia, encontrando-se o processo de amortização da dívida a decorrer de acordo com o que está contratualizado.