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A bem da transparência da Contratação Pública
 

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, passou a ser obrigatório o recurso, por parte da entidade adjudicante, a uma plataforma eletrónica de contratação pública.

O município de Nordeste em parceria com a AMISM – Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, decidiu aderir à plataforma eletrónica de contratação pública denominada SAPHETYGOV.

Será nesta plataforma SAPHETYGOV que irão tramitar os procedimentos com vista à formação de contratos (aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens móveis, empreitadas de obras públicas, etc.)

Inscrição na Plataforma Eletrónica:

Para que qualquer fornecedor (atual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste direto ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros ou omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma SAPHETYGOV e inscrever-se como fornecedor. Na respetiva página estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.
 
Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV:
O BASE.GOV. é o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.

No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o município de Nordeste procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.