Consulta de mercado para arrendamento de imóvel para Registos e Notariado

Publicado em 6 Novembro, 2024

ANÚNCIO – Ministério da Justiça

CONSULTA AO MERCADO PARA ARRENDAMENTO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA JUSTIÇA

Anúncio de consulta ao mercado a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, conjugado com o artigo 114.º do Decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro:

1 — Identificação e contacto do instituto público interessado na aquisição:

Designação da entidade: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Departamento de contacto: Direção de Gestão Patrimonial

Endereço: Parque das Nações, Av. D. João II, n.º 1.08.01D, 16.º andar.

Código postal: 1990-097

Localidade: Lisboa

Telefone: 217 907 700

Endereço eletrónico: correio@igfej.mj.pt

2 — Objeto da consulta ao mercado imobiliário:

a) Descrição sucinta do fim a que se destina a consulta: Arrendamento de prédio/fração(ões) destinado à instalação de serviços desconcentrados de registo do IRN, I.P., no Nordeste (Ilha de São Miguel).
b) Categoria e descrição do bem ou dos bens imóveis pretendidos, características e localização:

Com capacidade para a instalação de serviços públicos, com a área bruta locável de referência de 200m², sendo 40m² para arquivo;
Situado em zona central do Nordeste (Ilha de São Miguel) com bom acesso a transportes públicos;
Estar licenciado para instalação de comércio ou serviços;
Com lajes dimensionadas para sobrecargas no mínimo de 4,00 kN/m2 para a zona de
escritório e 5,00 kN/m2 para a zona de arquivo;
Possuir infraestruturas de telecomunicações e elétricas licenciadas, adequadas ao funcionamento de serviços, incluindo ar condicionado e rede estruturada;
Dispor de infraestruturas técnicas de manutenção simples e económica, com capacidade de expansão e estar equipado com elevadores e/ou rampas, ou outros meios que permitam o fácil acesso e utilização de pessoas com mobilidade condicionada, nos termos previstos no Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
Cumprir a legislação em vigor relativa à segurança contra incêndios.

3 — Local da entrega das propostas: Através de correio postal para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I.P., Departamento de Gestão Patrimonial, Av. D. João II, n.º 1.08.01D, 16.º andar, 1990-097 Lisboa ou através de correio eletrónico para correio@igfej.mj.pt.

4 — Elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem:

A proposta deverá referenciar o assunto (título do Anúncio). Deverão incluir os seguintes elementos:

Identificação do proponente, com endereço postal, telefone e endereço de correio eletrónico;
Identificação do edifício proposto, com o nome da rua, nº de polícia, planta de localização;
Cópia da caderneta predial, certidão predial, certificado energético e da licença de utilização;
Plantas, alçados e cortes do edifício, mapa de acabamentos e memória descritiva;
Preço pretendido para o arrendamento, por mês e anual, e por m² de área bruta locável;
Outros elementos considerados relevantes para a avaliação.

5 — Data limite de apresentação das propostas: As propostas e todos os documentos que as compõem, devem ser entregues até ao 20.º (vigésimo) dia útil a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio no sítio da internet da ESTAMO — Participações Imobiliárias, S. A.

6 — Prazo durante o qual os interessados são obrigados a manter as suas propostas: mínimo de 240 dias.

7 — Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas: