PAM – Programa de Ajustamento Municipal
Relatório 2023
Adenda ao Programa de Ajustamento Municipal
Aprovação da AMN Ata n.º 9 de 29 de dezembro de 2022
Aprovação da CMN – Ata n.º 32 de 3 de janeiro de 2023
Despacho ao Contrato de Ajustamento Municipal
Primeira Adenda ao Contrato de Empréstimo de Assistência Financeira
Primeira Adenda ao Contrato de Ajustamento Municipal
Revisão do Programa de Ajustamento Municipal
Relatório 2022
Relatório 2021
Relatório 2020
Relatório 2019
Relatório 2018
Contrato Programa de Ajustamento Municipal
Contrato Programa de Ajustamento Municipal
Contrato de Empréstimo de Assistência Financeira
Programa de Ajustamento Municipal