Período de Consulta Pública de Regulamentos

Encontra-se a decorrer o período para consulta pública dos seguintes projetos de regulamento:

• Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais
• Consulta Pública do Projeto do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
• Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água