PDM – Plano Diretor Municipal

Alteração do PDM – 2021

Alteração do PDM de Nordeste para adequação das regras de classificação e qualificação do solo por força do disposto no artigo 199º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, na atual redação

A Câmara Municipal de Nordeste deliberou, na reunião ordinária de 12 de abril de 2021, proceder à alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Nordeste, com o objetivo de adequar o plano às novas regras de classificação e qualificação do solo conforme exigido pela legislação em vigor, estando previsto um prazo de 12 meses para conclusão do processo.

Atendendo ao objetivo estabelecido e tendo por base a análise feita no relatório do estado do ordenamento do território do Nordeste (REOT-Nordeste), esta alteração incidirá apenas nas áreas classificadas no PDM em vigor como «solos de urbanização programada», numa área total de 28,5 hectares, que corresponde a um conjunto de pequenas zonas localizadas na Salga, São Pedro de Nordestinho, Lomba da Fazenda e Vila de Nordeste devidamente mapeadas no REOT-Nordeste e no PDM. Tendo em consideração o objetivo da alteração, foi confirmada a inexigibilidade de Avaliação Ambiental Estratégica, uma vez que não serão aumentados os perímetros urbanos nem se vislumbra que deste processo advenham efeitos significativos para o ambiente.

Foi estabelecido um período de participação pública para que os interessados possam formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo de alteração, que decorre por um período de 20 dias a contar da data da publicação do respetivo aviso em Jornal Oficial. As sugestões devem ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste por correio eletrónico (geral@cmnordeste.pt), por carta para a morada Praça da República, 9630-141 Vila de Nordeste, por fax para o número 296488519 ou entregá-las nos serviços de expediente desta autarquia.

Os interessados poderão consultar a deliberação, acompanhada do relatório do estado do ordenamento do território (REOT-Nordeste) no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 9640-141 Vila de Nordeste, no horário de expediente das 8:30h às 12:30h e das 13:30h às 16:30h, bem como no sítio da internet da Câmara Municipal de Nordeste em www.cmnordeste.pt.

REOT-Nordeste disponível aqui.

Aviso Jornal Açoriano Oriental de 17 de abril de 2021

Aviso Jornal Oficial de 16 de abril de 2021

Edital – Início do Processo de Alteração do PDM de 14 de abril 2021

Deliberação da CMN, de 12 de Abril de 2021

 

Plano Diretor Municipal

Relatório Anual da AEE e Controlo dos Efeitos do PDM Nordeste no Ambiente

Declaração Ambiental

DR Aviso 1724-2013 de 4 de fevereiro

Relatório Ambiental

Relatório Ambiental-RNT

Relatório de Ponderação – Discussão Pública – PDM – Parte 1

Relatório de Ponderação – Discussão Pública – PDM – Parte 2

Relatório Final do PDM de Nordeste

Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM)

Declaração de Retificação do Aviso que publica a Revisão do Plano Diretor Municipal

Planta de Ordenamento do PDM (escala 1:25000)

Planta de Condicionantes do PDM (escala 1:25000)

Planta de Condicionantes da Reserva Ecológica do PDM (escala 1:25000)

Planta da Estrutura Ecológica Municipal (escala 1:25000)

Planta da Rede Viária Municipal (escala 1:25000)

Planta de Sensibilidade ao Ruído (escala 1:25000)

Planta do Aglomerado Urbano da Salga (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Salga (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Achadinha (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Achadinha (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Achada (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Achada (escala 1:5000)

Planta dos Aglomerados Urbanos da Freguesia de Santana (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes dos Aglomerados Urbanos da Freguesia de Santana (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Algarvia (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Algarvia (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano de Santo António de Nordestinho (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano de Santo António de Nordestinho (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano de São Pedro de Nordestinho (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano de São Pedro de Nordestinho (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Lomba da Fazenda (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Lomba da Fazenda (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Vila de Nordeste (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Vila de Nordeste (escala 1:5000)

Planta do Aglomerado Urbano da Pedreira (escala 1:5000)

Planta de Condicionantes do Aglomerado Urbano da Pedreira (escala 1:5000)

Mapa de Ruído – LdenA

Mapa de Ruído – LnA